MENEGAT FILHO, C. Condições da ação no processo penal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 24, n. 24, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73490. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73490. Acesso em: 23 abr. 2025.