FEDATO, Matheus Arcangelo; SANTIN, Valter Foleto. Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 36, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73425. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73425. Acesso em: 30 ago. 2026.