NORONHA, Pâmela da Costa; MARTINI, Sandra Regina. O direito à saúde à luz da legislação brasileira e a efetividade da implementação da cobertura universal de saúde no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 36, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73391. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73391. Acesso em: 10 set. 2026.