MAIA, Fernando Joaquim Ferreira; LEITE, Anna Maria Mendonça. A regulamentação da atividade dos catadores de material reciclável no âmbito da Justiça do Trabalho: como as decisões trabalhistas ainda não efetivam o direito à dignidade humana para este segmento da sociedade brasileira. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 36, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73057. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73057. Acesso em: 10 set. 2026.