LORNANDO, N. T.; MAIA, S. P. Diretrizes para a Normalização das Monografias, Dissertações e Teses do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 22, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.72691. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72691. Acesso em: 23 abr. 2025.