FACULDADE DE DIREITO, Revista. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 22, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.72681. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72681. Acesso em: 10 set. 2026.