MARTINS-COSTA, J. A Proteção da Legítima Confiança nas Relações Obrigacionais entre a Administração e os Particulares. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 22, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.72644. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72644. Acesso em: 23 abr. 2025.