MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Responsabilidade Fiscal (2000). Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 21, n. 21, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.72369. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72369. Acesso em: 11 ago. 2026.