RENTZSCH, C. P. Lei Complementar em matéria tributária - a possibilidade de revogação por Lei Ordinária. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 21, n. 21, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.72368. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72368. Acesso em: 11 maio. 2025.