FACULDADE DE DIREITO, R. Capa e Elementos Introdutórios. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 21, n. 21, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.72356. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72356. Acesso em: 23 abr. 2025.