FACULDADE DE DIREITO, Revista. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 29, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.71797. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71797. Acesso em: 8 set. 2026.