FACULDADE DE DIREITO, R. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 27, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.71573. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71573. Acesso em: 23 abr. 2025.