FACULDADE DE DIREITO, R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 19, n. 19, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.71536. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71536. Acesso em: 23 abr. 2025.