TOSS, L. L. W. O Limite Constitucional da Autonomia Privada: O Princípio da Solidariedade Social como Limite à Liberdade Contratual. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 19, n. 19, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.71528. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71528. Acesso em: 25 jun. 2025.