ÁVILA, Humberto. Argumentação Jurídica e a Imunidade do Livro Eletrônico. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 19, n. 19, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.71526. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71526. Acesso em: 10 ago. 2026.