FACULDADE DE DIREITO, R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 17, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70953. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70953. Acesso em: 23 abr. 2025.