ALMEIDA, Felipe Cunha de. Aspectos acerca da responsabilidade nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel: incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 31, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70708. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70708. Acesso em: 6 set. 2026.