HECK, L. A. Direitos Fundamentais e sua Influência no Direito Civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 16, n. 16, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70569. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70569. Acesso em: 23 abr. 2025.