OLIVEIRA, C. A. A. de. Efetividade e Processo de Conhecimento. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 16, n. 16, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70562. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70562. Acesso em: 23 abr. 2025.