FACULDADE DE DIREITO, Revista. Capa e Elementos Introdutórios. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 16, n. 16, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70561. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70561. Acesso em: 9 ago. 2026.