MORAES, T. G. A. de. O papel do judiciario na proteçao aos refugiados. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 32, n. 32, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70461. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70461. Acesso em: 23 abr. 2025.