MOROSINI, Fabio; SARTORETTO, Laura Madrid. Apresentação. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 32, n. 32, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70453. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70453. Acesso em: 6 set. 2026.