CORRÊA, Plínio de Oliveira. Teoria da Justa Causa no Direito Penal e no Processo Penal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 15, n. 15, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70412. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70412. Acesso em: 10 ago. 2026.