FACULDADE DE DIREITO, Revista. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 13-14, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.70160. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70160. Acesso em: 27 ago. 2026.