SANTOS, M. F. S. dos. Funções do Estado. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 13-14, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.70157. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70157. Acesso em: 23 abr. 2025.