MOREIRA, C. R. B. O Código de Defesa do Consumidor e os Contratos de Prestação de Serviços Educacionais. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 13-14, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.70148. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70148. Acesso em: 23 abr. 2025.