MARCHIONI, A.; LIRA, G. M. A efetividade da Lei Maria da Penha à luz das normativas internacionais e aspectos de monitoramento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/1979. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 35, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.70131. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70131. Acesso em: 23 abr. 2025.