HORTA, Frederico Gomes de Almeida; BURREL, Marina Ferreira de Melo; FARIA, Matheus Pessoa de. Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 39, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.70126. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70126. Acesso em: 28 ago. 2025.