FONSECA, G. C. S. da; FONSECA, R. C. S. da. Tributação, economia e Constituição: o planejamento tributário no contexto brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 36, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.69996. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69996. Acesso em: 23 abr. 2025.