MANTELI, Wilen. A nova lei portuária brasileira. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 11, n. 11, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69738. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69738. Acesso em: 22 ago. 2026.