ALMEIDA, L. E. L. de; LACERDA MARTINS, P. Cidadania ativa na outorga de concessão de Serviço Público. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 35, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69603. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69603. Acesso em: 23 abr. 2025.