FAIM FILHO, E. G. Legitimidade e responsabilidade do judiciário em um ambiente democrático. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 32, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69423. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69423. Acesso em: 25 jun. 2025.