NORONHA, Carlos Silveira. Repensando a tutela dos direitos. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 32, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69420. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69420. Acesso em: 13 ago. 2026.