FACULDADE DE DIREITO, Revista. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 32, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69415. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69415. Acesso em: 13 ago. 2026.