MARQUES, Cláudia Lima. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e o MERCOSUL. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 10, n. 10, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69386. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69386. Acesso em: 23 ago. 2026.