FACULDADE DE DIREITO, Revista. Capa e Elementos Introdutórios. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 10, n. 10, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69374. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69374. Acesso em: 19 out. 2026.