PIÇARRA, N. A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 12, n. 12, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69183. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69183. Acesso em: 25 jun. 2025.