FILHO, M. G. F. A Constituição de 1988 e a Judicialização da Política. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 12, n. 12, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69181. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69181. Acesso em: 25 jun. 2025.