CISTAC, G. Poder Legislativo e Poder Regulamentar na Constituição Moçambicana de 30 de Novembro de 1990. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 12, n. 12, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69177. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69177. Acesso em: 25 jun. 2025.