FILHO, E. G. F. A Remissão no Direito Tributário Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 12, n. 12, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69174. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69174. Acesso em: 23 abr. 2025.