SILVA, S. D. P. da. A teoria das nulidades no Direito Português e Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 9, n. 9, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.68827. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68827. Acesso em: 23 abr. 2025.