JÚNIOR, R. R. de A. A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 9, n. 9, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.68810. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68810. Acesso em: 23 abr. 2025.