FACULDADE DE DIREITO, Revista. Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 7-8, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.68538. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68538. Acesso em: 8 set. 2026.