RAMOS, F. D.; ZANATTA, L. Fundamentos principiológicos para a proibição de publicidade dirigida à criança no Brasil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 37, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.68431. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68431. Acesso em: 23 abr. 2025.