FEITOSA, Adriano Gonçalves; SEIXAS, Bernardo Silva de; PINTO, Jhennifer Cristine Souza. Precedentes e jurisdição constitucional no novo Código de Processo Civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 35, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.68203. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68203. Acesso em: 11 set. 2026.