FEITOSA, A. G.; SEIXAS, B. S. de; PINTO, J. C. S. Precedentes e jurisdição constitucional no novo Código de Processo Civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 35, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.68203. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68203. Acesso em: 23 abr. 2025.