NASCIMENTO, Arthur Ramos do; DOMINGUES, Felipe Borges de Souza. Reforma agrária e o acesso à terra como um direito humano para as famílias rurais nos países do Mercosul: uma análise comparada constitucional e agrarista. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 35, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.67990. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67990. Acesso em: 11 set. 2026.