SILVA, Carlos Alberto Barata. Trabalho e Desenvolvimento. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 5, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.67473. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67473. Acesso em: 11 set. 2026.