MARTINS, J. S. A analogia e o princípio de individuação em matéria penal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 4, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.66976. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66976. Acesso em: 23 abr. 2025.