FACULDADE DE DIREITO, Revista. 2ª secção: Direito Civil, Direito Civil Comparado e Direito Internacional Privado. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.66532. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66532. Acesso em: 13 ago. 2026.