FACULDADE DE DIREITO, R. Temário do Congresso. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.66527. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66527. Acesso em: 23 abr. 2025.